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Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
Manda que o Conselho de Guerra observe e corrija as irregularidades apontadas em diversos processos criminais.
Source note(s)
Disponível em: https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67094