Alvará de 4 de setembro de 1765

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  • Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.

  • Manda que o Conselho de Guerra observe e corrija as irregularidades apontadas em diversos processos criminais.

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