Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944)

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  • Institui o código penal militar.

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          Recurso Criminal n. 4.195/1966
          BR DFSTM 002-002-001-005-002-4195/1966 · File · 13/06/1966,4/10/1966
          Part of Justiça Militar da União

          Recurso Criminal referente a recusa de recebimento da denúncia contra o Coronel R/I Salustiano de Faria Vinagre. Acusado por ameaça, incurso previsto no artigo 185 do Decreto-Lei nº 6.227.

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          Habeas Corpus n. 28.434/1966
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-28434/1966 · File · 27/06/1966, 26/10/1966
          Part of Justiça Militar da União

          Recurso de Habeas Corpus referente ao civil Benedito José Amorim Lopes, que foi denunciado como incurso no artigo 182 do Código Penal Militar: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

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