Crimes contra a ordem econômica e administrativa militar

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              Recurso Criminal n. 373/1929
              BR DFSTM 002-002-001-005-002-373/1929 · File · 13/08/1929,09/09/1929
              Part of Justiça Militar da União

              Aos 26 de Abril de 1929, na cidade de Uruguaiana, estado Rio Grande do Sul, lavrou-se termo de crime contra ordem econômica e administrativa militar da marinha, referente ao soldado Sylvio Romero Pavony, acusado pelo crime previsto no Decreto Nº 18, de 07 de março de 1891 - Art. 166.