Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938

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  • Estabelece o Código da Justiça Militar.

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    Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938

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      Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938

      • UF Código da Justiça Militar de 1938

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