Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953

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  • Lei de Segurança Nacional

  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

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        Autos findos n. 802/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-802/1980 · File · 13/06/1979 a 01/10/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil acusado de envolvimento com o extinto Partido Comunista do Brasil, na cidade de São Paulo, em 13 de junho 1979.

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