Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14

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          Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14

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              Autos findos n. 706/1982
              BR DFSTM 002-001-003-003-706/1982 · Processo. · 05/11/1981 a 10/05/1982
              Parte de Justiça Militar da União

              Investigação relativa à publicação e divulgação de notícias subversivas no Jornal Unibairros, de Juiz de Fora - MG.

               Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
              Autos findos n. 704/1982
              BR DFSTM 002-001-003-003-704/1982 · Processo. · 05/11/1981 a 23/04/1982
              Parte de Justiça Militar da União

              Investigação relacionada à reportagem publicada no jornal "Tribuna de Minas" na cidade de Juiz de Fora em 1981.

               Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
              Autos findos n. 151/1985
              BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · Processo. · 08/04/1983 a 18/01/1985
              Parte de Justiça Militar da União

              Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

               Auditoria de Correição da Justiça Militar
              Autos findos n. 1.017/1983
              BR DFSTM 002-001-003-003-1017/1983 · Processo. · 12/05/1982 a 29/09/1983
              Parte de Justiça Militar da União

              Civis acusados de divulgação de notícia falsa em jornal local na cidade de Itabira em 1982.

               Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*
              Autos findos n. 982/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-982/1979 · Processo. · 14/03/1979 a 06/09/1979
              Parte de Justiça Militar da União

              Inquérito para apuração de denúncias feitas por um jornalista em Maceió em 1979

               Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)