Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 26. Devastar, saquear, assaltar, roubar, seqüestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal, sabotagem ou terrorismo, com finalidades atentatórias à Segurança Nacional. Pena: reclusão, de 2 a 12 anos.

  • Parágrafo único. Se, da prática do ato, resultar lesão corporal grave ou morte. Pena: reclusão, de 8 a 30 anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

  • EMENTA: Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Termos hierárquicos

Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26

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    Termos equivalentes

    Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26

      Termos associados

      Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26

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        Autos findos n. 675/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-675/1979 · Processo. · 30/04/1974 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        O envolvido foi acusado de assalto a Firma Distribuidora Ideal Ltda no dia 01/02/1971 no Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 666/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-666/1979 · Processo. · 09/11/1976 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de Execução de Sentença de civil condenado por assalto a banco na cidade do Rio de Janeiro em 12 de outubro de 1972.

         1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.281/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1281979 · Processo. · 30/05/1979 a 12/12/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil, envolvido com organização marxista-leninista, acusado de assaltar uma garagem de prédio, munidos de arma de fogo, e roubar dois automóveis. Soma-se à pena a suspensão de direitos políticos. O apenso apresenta pedido de livramento condicional.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.131/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1131/1979 · Processo. · 27/07/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento de civil para designação de defensor público para adequação e pena em 18/07/1979, em Rio de Janeiro.

         3ª Auditoria da 1ª CJM (RJ) (3AUD1CJM)*
        Apelação n. 42.426/1979
        BR DFSTM 002-002-003-003-001-42.426/1979 · Processo. · 07/08/1979 a 28/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Apelação referente a um grupo de civis que mediante uso de armas, sequestraram, em 1970, um avião Caravelle da companhia Cruzeiro do Sul, prefixo PP-PDZ, que efetuava o voo 114 - Montevidéu – Rio de Janeiro, determinando mudança de rota e pouso em Havana. São atribuídas também acusações pela distribuição de panfletos de caráter subversivo no interior da nave, apoderamento de duas malas diplomáticas pertencentes à Embaixada Brasileira e entregue a autoridades cubanas.

         Auditoria da 11ª Região Militar (DF - Brasília -, GO)