Autuação de sentença de civil, em Curitiba, em 23 de junho de 1976.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Lei de Segurança Nacional (LSN)
Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.