Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

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        2 Archival description results for Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

        Autos findos n. 579/1982
        BR DFSTM 002-001-003-003-579/1982 · File · 19/10/1981 a 10/05/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 05/10/1981.

         Untitled
        Autos findos n. 765/1982
        BR DFSTM 002-001-003-003-765/1982 · File · 06/10/1981 a 10/05/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 06/10/1981.

         Untitled