Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

      Equivalent terms

      Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

        Associated terms

        Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

        5 Archival description results for Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

        5 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 424/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-424/1979 · File · 26/04/1978 a 23/04/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de livramento concidicional de civil, em Curitiba. O pedido foi acatado após parecer psiquiátrico e psicológico, tendo em vista que o envolvido tentou suicídio por duas vezes, enquanto se encontrava preso.

         Untitled
        Autos findos n. 425/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-425/1979 · File · 26/04/1978 a 23/04/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional de civil, em Curitiba. O livramento condicional foi concedido após exame psquiátrico e psicológico do envolvido.

         Untitled