Nulidade

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            Apelação n. 200/1922
            BR DFSTM 002-002-001-005-001-200/1922 · File · 12/04/1922 a 24/02/1923
            Part of Justiça Militar da União

            Guilherme de Souza, 3º Sargento do Contingente da Comissão da Carta Geral do Brasil, foi denunciado pelo crime de falsificação e uso de documentos, previstos nos artigos 178 e 179 do Código Penal Militar, foi preso preventivamente no dia 15 de abril de 1922, na cidade de Porto Alegre. Apelou contra a sentença de prisão e ganhou a causa, tornando nula a acusação.

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