Prevaricação

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              BR DFSTM 5566-0/1983 · Processo · 26/11/1982 a 26/09/1983

              Auditoria entra com recurso contra a Sentença da Auditoria, que concedeu a reabilitação ao Civil. Acordam em negar provimento ao recurso para manter o despacho recorrido.

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              Apelação n. 399/1920
              BR DFSTM 399/1920 · Processo · 28/05/1920 a 21/10/1920

              Militar acusado por haver excluído dois praças que foram declarados desertores tendo poucos dias depois declarado sem efeito os termos e as exclusões. Contudo, o acusado foi absolvido da acusação em rasão da falta de provas.

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              Autos findos n. 329/1980
              BR DFSTM 002-001-001-002-329/1980 · File · 27/03/1979 a 24/04/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Militar acusado de receber quantias indevidas para fornecimento de carteiras de motorista enquanto trabalhava como oficial de Manutenção e Transporte no 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizada na cidade do Rio de Janeiro em novembro de 1977.

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