Primeira instância, absolvição.

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        Termos hierárquicos

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Apelação n. 37.490/1969
              BR DFSTM 002-002-003-003-001-37490-1969 · Processo. · 26/01/1965 a 12/08/1970
              Parte de Justiça Militar da União

              Civis da cidade de Camaquã foram acusados de, por meio da Rádio Mairink Veiga, do Estado da Guanabara, incentivarem a formação e organização de “grupos de onze” ou “comandos nacionalistas” nos meios rurais, nas fábricas e em vários setores de atividade, com finalidade de gerarem uma pertubação da ordem política. Foram incursos no crime previsto no art. 24 da Lei 1.802/53 (Lei de Segurança Nacional).

              1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)