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Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)
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Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º
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Art. 356 do Código Penal Militar (1969)
Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
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Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
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