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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Código de Processo Penal Militar
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 10
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 100
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 191
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 20
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Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 13 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 17 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 16 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 30 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 35 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 149 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 165 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 85, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
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