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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Código de Processo Penal Militar
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 594
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 610
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 615
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 618
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 619
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 620
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 621
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Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 13 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 17 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 16 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 7º do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 30 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 35 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 190 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 100 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 4º
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Revisão n. 536
Processo n. 3.093–TSN
Processo n. 3.151-TSN
Revisão criminal n. 406
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Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º
Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5
Revisão Criminal n. 389/1946
Comutação da pena
Estado de guerra, encerramento
Reabilitação
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Revisão Criminal n. 358
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Escola Militar
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Navio Bollwork
Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
Art. 356 do Código Penal Militar (1969)
Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 208 do Código Penal Militar (1969)
Art. 210 do Código Penal Militar (1969)
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