Direito Penal Militar

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          3 Archival description results for Direito Penal Militar

          Apelação n. 24/1945/FEB
          BR DFSTM 005-002-001-24-1945-feb · File · 22/02/1945 a 19/03/1946
          Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

          Militar declarado desertor por ter-se ausentado do serviço por um período superiora 8 (oito) dias. Em razão disso, o acusado foi condenado pela prática do crime a 9 meses e 22 dias de prisão, como incurso no art. 163, c/c arts. 298 e 42, do Código Penal Militar (1944).

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          Apelação n. 59/1945/FEB
          BR DFSTM 005-002-001-59-1945-feb · File · 16/03/1945 a 22/03/1946
          Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

          Soldados acusados de agredir seu colega, logo após discussão e insultos, no Alojamento da 6ª Companhia do Depósito de Pessoal, em Nápoles, Itália. Em consequência disso, foram condenados a 4 (quatro) meses de prisão.

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