Results 1 to 100 of 3556
RT Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 36, § 2º, do Código Penal Militar (1969)