Extinção da punibilidade

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Extinção da punibilidade

NT Abolitio criminis
NT Anistia
NT Extinção da punibilidade, classificação
NT Indulto*
NT Morte do agente

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Extinção da punibilidade

UF Extinção da Pena
UF Extinção de Punibilidade

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Extinção da punibilidade

RT Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 123 do Código Penal Militar (1969)

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Apelação n. 43/1945/FEB

BR DFSTM 005-002-001-43-1945-feb · File · 22/03/1945 a 22/03/1946

Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Soldado servindo no Grupo de Artilharia, por brincadeira, imprudentemente, deu um tiro para o chão em direção às pernas do seu camarada, causando-lhe ferimentos. Em consequência disso, foi condenado pela prática do crime.

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Apelação n. 42/1945/FEB

BR DFSTM 005-002-001-42-1945-feb · File · 20/03/1945 a 22/03/1946

Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Soldado, ao manejar uma pistola Mauzer, o fez com tal imprudência que esta disparou, ferindo outro soldado.

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Execução de Sentença n. 10/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)

BR DFSTM 005-002-001-18-1945-feb-1 · Autos do processo · 29/03/1945 a 01/04/1946

Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Execução da sentença do soldado da FEB condenado à pena de um ano, seis meses e vinte dias de prisão como incurso no artigo 225 combinado com o artigo 314 do Código Penal Militar (1944). Às folhas 10 há solicitação de expedição do Alvará de soltura, expedido em 10/12/1945.

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Execução de Sentença n. 16/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)

BR DFSTM 005-002-001-17-1945-feb-1 · Autos do processo · 13/04/1945 a 01/04/1946

Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Execução de sentença do soldado da FEB condenado à pena de 1 (um) ano e 8 meses de prisão, como incurso no art. 225 do Código Penal Militar. Indulto concedido em 10 de dezembro de 1945, nos termos do Decreto n. 20.082 de 3 de dezembro de 1945.

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Execução de Sentença n. 11/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)

BR DFSTM 005-002-001-15-1945-feb-1 · Autos do processo · 28/03/1945 a 01/04/1946

Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Execução da sentença dos soldados da FEB condenados a pena de um ano e seis meses de reclusão, como incursos no art. 304 c/c art. 198 do Código Penal Militar de 1944. Indulto concedido em 10 de dezembro de 1945, nos termos do Decreto n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945.

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Execução de Sentença n. 9/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)

BR DFSTM 005-002-001-16-1945-feb-1 · Autos do processo · 30/03/1945 a 01/04/1946

Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Execução da sentença do cabo da FEB condenado a pena de 1 (um) ano, 6 meses e 20 dias de prisão, como incurso no art. 225 c/c art. 314 do Código Penal Militar de 1944. Indulto concedido em 10 de dezembro de 1945, nos termos do Decreto n. 20.082 de 3 de dezembro de 1945.

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Inquérito Policial Militar n. 25/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)

BR DFSTM 005-001-001-025/1945 · File · 08/02/1945 a 01/04/1946

Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Soldado acusado de ter se afastado de seu posto.

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Processo de Deserção n. 74/1945/FEB (2ªAUD1ªDIE)

BR DFSTM 005-001-002-74/1945 · File · 26/11/1945 a 01/04/1946

Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Processo de deserção em tempo de guerra de militar da FEB.

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Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
Art. 65 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 71 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 68 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 125, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 125, § 6º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
Art. 127 do Código Penal Militar (1969)
Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
Art. 114, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
Art. 132 do Código Penal Militar (1969)
Art. 113 do Código Penal Militar (1944)
Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 133 do Código Penal Militar (1969)
Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
Art. 69 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 73 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 116, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 135 do Código Penal Militar (1969)
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