Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953

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  • Lei de Segurança Nacional

  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

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        Apelação n. 38.198/1970
        BR DFSTM 002-002-003-003-001-apelacao-38198-1970-lsn · File · 08/08/1966 a 21/10/1971
        Part of Justiça Militar da União

        Membros da Federação dos Estudantes Universitários do Rio Grande do Sul (FEURGS) e da União Gaúcha dos Estudantes Secundários (UGES) foram denunciados como incursos na Lei de Segurança Nacional - LSN, por fatos ocorridos em fins de 1963 e em 1964.

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        Inquérito Policial Militar n. 102/64
        BR DFSTM 002-001-003-001-102/1964 · Peça · 18/05/1964 a 11/05/1966
        Part of Justiça Militar da União

        IPM mandado instaurar no QG da 5ª Zona Aérea para apurar atividades subversivas em que figuram como indiciados o Brigadeiro do Ar Othelo da Rocha Ferraz e diversos oficiais superiores, capitães, tenentes e graduados da FAB, e o civil Leonel de Moura Brizola.
        Todos os indiciados eram partidários do governo deposto de João Goulart e, sob a liderança do Brigadeiro, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, exerceram atividades contrárias ao movimento revolucionário de abril, culminando com o apoio à resistência armada oferecida pelo General Ladário, então no Comando do III Exército.

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