Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Art. 23. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem politica é punida com a pena de um a tres annos de reclusão. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem social é punida com a pena de um a tres annos de prisão cellular.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23

    Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23

      Equivalent terms

      Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23

        Associated terms

        Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23

        0 Archival description results for Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23

        We couldn't find any results matching your search.