Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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Nota(s) de âmbito

  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

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    Termos hierárquicos

    Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

    Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

    Termos equivalentes

    Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

      Termos associados

      Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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        Parte de Justiça Militar da União

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        Parte de Justiça Militar da União

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