Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

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    Termos hierárquicos

    Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

    Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

    Termos equivalentes

    Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

      Termos associados

      Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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        2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Autos findos n. 1.347/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1347/1979 · Processo. · 15/06/1976 a 23/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Livramento condicional concedido para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Habeas Corpus n. 32.003-2/1981
        BR DFSTM 002-002-001-002-001-32003-2/1981 · Processo. · 24/02/1981 a 20/05/1981
        Parte de Justiça Militar da União

        Os envolvidos alegaram sofrer constrangimento ilegal em função de decisões do Juiz Auditor por medida de cerceamento no exercício da defesa.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.346/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1346/1979 · Processo. · 15/04/1975 a 23/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade de São Paulo em 1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 860/1981
        BR DFSTM 002-001-003-003-860/1981 · Processo. · 24/05/1979 a 13/10/1981
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de Livramento Condicional de civil. Pena abrandada pelo do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.010/1983
        BR DFSTM 002-001-003-003-1010/1983 · Processo. · 21/02/1974 a 12/09/1983
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo com quatro acusados relativo a assalto a banco na cidade de São Paulo na década de 80

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 171/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-171/1980 · Processo. · 17/01/1980 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 17 de janeiro de 1980.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.040/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1040/1979 · Processo. · 12/06/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de incitação à greve de motoristas na cidade de São Paulo em 1979.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.463/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1463/1979 · Processo. · 01/03/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de adequação de pena de civil de 23/02/1979, em São Paulo.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 873/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-873/1980 · Processo. · 06/03/1979 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Apelação de civil acusado de roubar Banco Novo Mundo S/A., portando armamentos, e utilizando na fuga como reféns, os funcionários do banco, em São Paulo.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)