Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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    Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN)

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        Autos findos n. 1.354/1985
        BR DFSTM 002-001-003-003-1354/1985 · File · 14/03/1985 a 06/11/1985
        Part of Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da pena de civil condenado por distribuição a soldados de panfletos do MR-8 em Belo Horizonte em 23 de outubro de 1984.

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        Autos findos n. 348/1989
        BR DFSTM 002-001-003-003-348/1989 · File · 17/01/1989 a 10/04/1989
        Part of Justiça Militar da União

        Apuração de prisão em flagrante por ameaça a instalação militar em Conselheiro Lafaiete - MG, dia 17 de janeiro de 1989. Apuração de acidente de trânsito envolvendo veículo militar em Juiz de Fora - MG, dia 11 de novembro de 1988.

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