Prescrição da Ação Penal

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              Apelação n. 14.711/1946
              BR DFSTM 002-002-001-005-001-14711/1946 · File · 11/03/1946 a 16/08/1950
              Part of Justiça Militar da União

              Civil foi denunciado por trafegar com viatura militar e se passar por Oficial Militar. Em razão disso foi condenado a 06 (seis) meses de prisão. No entanto, ocorreu a extinção da punibilidade por conta da prescrição da ação penal.

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