Primeira instância, absolvição.

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              Recurso Criminal n. 72/1923
              BR DFSTM 002-002-001-005-002-72/1923 · File · 08/04/1923 a 20/4/1923
              Part of Justiça Militar da União

              Tenente Coronel José Sotero Menezes Junior acusa Pantaleão Telles Ferreira de ser o causador da transferência do 1º Tenente Joaquim de Magalhães Cardoso Barata.

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              Apelação n. 37.490/1969
              BR DFSTM 002-002-003-003-001-37490-1969 · File · 26/01/1965 a 12/08/1970
              Part of Justiça Militar da União

              Civis da cidade de Camaquã foram acusados de, por meio da Rádio Mairink Veiga, do Estado da Guanabara, incentivarem a formação e organização de “grupos de onze” ou “comandos nacionalistas” nos meios rurais, nas fábricas e em vários setores de atividade, com finalidade de gerarem uma pertubação da ordem política. Foram incursos no crime previsto no art. 24 da Lei 1.802/53 (Lei de Segurança Nacional).

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