Recurso Criminal, Provimento

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              Recurso Criminal n. 4.184/1966
              BR DFSTM 002-002-001-005-002-4184/1966 · File · 25/05/1966 a 03/01/1967
              Part of Justiça Militar da União

              A Promotoria da 3ª Auditoria da 1ª RM recorre do despacho do Dr. Auditor que não recebe a denúncia oferecida contra os civis incursos na Lei nº 1802/53, arts. 11, 12, 13, 14 e 24.

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              Recurso Criminal n. 4.721/1972
              BR DFSTM 4.721/1972 · Processo · 05/04/1972 a 18/07/1972

              Recurso em sentido estrito interposto por civis contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça que manteve a prisão preventiva contra as mesmas. Acordam em dar provimento ao recurso, para o fim de revogar a prisão decretada das recorrentes.

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