Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 140. Praticar o militar diante de tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em menosprêzo, vilipêndio ou ultraje a qualquer dos símbolos nacionais:

  • Pena – detenção, de um a dois anos.

  • […]

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 140, caput, do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.