Art. 137 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 137. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:

  • Pena – reclusão, de três a oito anos.

  • § 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.

  • § 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.

  • § 3º Se da violência resulta morte:

  • Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 137 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 137 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 137 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 137 do Código Penal Militar (1944)

        1 Archival description results for Art. 137 do Código Penal Militar (1944)

        1 results directly related Exclude narrower terms
        Processo n. 99/1945/FEB (1ªAUD1ªDIE)
        BR DFSTM 005-001-005-99-1945-feb-1aud1die · File · 06/12/1945 a 01/04/1946
        Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

        Em 21 de junho de 1945, no acampamento do 3º Batalhão do 6º RI, em Francolise, Itália, soldado agrediu sentinela com uma pedra, causando-lhe ferimento na fronte, porque este o advertira de que era proibido tomar banho na caixa d'água.

         Untitled