Habeas Corpus Nº 31.889/1979

• BR DFSTM 002-002-001-002-001-31889/1979
• File
• 09/10/1979,10/08/1980

Part of Justiça Militar da União

O Comandante da 1ª Região Militar, General de Divisão Antonio Ferreira Marques, solicitou, por meio deste Habeas Corpus, a anulação do "Termo de Insubmissão" contra o cidadão Romildo Gomes Souza, emitido por não ter se apresentado para m...