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- Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945
- Decreto-Lei n. 8.443, de 26 de dezembro de 1945
- Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938
- Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 1º
- Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º
- Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º, inciso II
- Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º
- Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º, §1º
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º
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