Militar declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 8 (oito) dias. Contudo teve seu processo anulado por falta de objeto.
UntitledElements area
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Source note(s)
Display note(s)
Hierarchical terms
Direito Penal
NT Arrombamento
NT Crime
NT Tentativa