Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

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  • EMENTA: Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.

  • Art. 1º. Constituem crimes contra a segurança nacional, punidos com reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, apoderar-se ou exercer o controle, ilicitamente, de aeronave, ou tentar praticar qualquer desses atos.

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    Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

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        Autos Findos n. 319/1976
        BR DFSTM 002-001-003-003-319/1976 · File · 05/03/1975 a 11/05/1976
        Part of Justiça Militar da União

        Processo referente ao sequestro do avião da companhia aérea VASP, prefixo PP-SMU, em 22 de fevereiro de 1975, que fazia o voo Goiânia-Brasília. O assalto aconteceu poucos minutos após a decolagem em Goiânia e, após o pouso no aeroporto de Brasília, tripulantes e passageiros ficaram retidos cerca de oito horas no interior da aeronave pelo denunciado, o civil Joel Siqueira, que se encontrava armado com um revolver calibre 32.

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