Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42

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              Autos findos n. 206/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-206/1980 · File · 14/12/1978 a 20/03/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Liberdade vigiada de militar condenado por tentativa de constituir organização revolucionária, sendo considerado semi-imputável penalmente, em São Paulo durante o ano de 1977.

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