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    • Penitenciária
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    carrinho Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891) Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891) Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 13 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 17 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 16 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 7º do Código Penal para a Armada (1891) Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 30 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 35 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 190 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 90 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 92 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 87 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 100 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 115 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 102 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 103 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 106 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 121 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 128, 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 150, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 148, caput, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 149 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 165 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 167 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 173 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 172, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 178 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 86 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 85, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 81, 9º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 191 do Código Penal para a Armada (1891) Exceção de incompetência Estupro (DPM) Genocídio (DPM) Escola de Aviação Militar Revisão Criminal Nº 427 Revisão Criminal n. 415 Revisão Criminal Nº 410 Revisão Criminal Nº 453 Revisão Criminal n. 465 Decreto de Lei Nº 6122, de 18 de dezembro de 1943 Navio Queen Mary Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 4º Nº de correição 2428 Revisão n. 536 Processo n. 3.093–TSN Processo n. 3.151-TSN Revisão criminal n. 406 Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 1º Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5 Revisão Criminal n. 389/1946 Comutação da pena Estado de guerra, encerramento Reabilitação Revisão Criminal n. 498 Revisão Criminal n. 358 Partido Nacional Socialista Revisão Criminal n. 434 Escola Militar Constituição Federal, de 10 de novembro de 1937, art.101 Navio Bollwork Art. 290 do Código Penal Militar (1969) Art. 356 do Código Penal Militar (1969) Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 208 do Código Penal Militar (1969) Art. 210 do Código Penal Militar (1969) Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 255 do Código Penal Militar (1969)

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