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• Lei de Segurança Nacional (LSN)
• Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

• Art. 16. Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Use for: Golpe Integralista (1938), Putsch Integralista (1938), Revolta Integralista (1938), Revolução Integralista (1938)

• Levante irrompido em 11 de maio de 1938, no Rio de Janeiro, então Capital Federal, visando à deposição do presidente Getúlio Vargas. Os revoltosos, sob a liderança dos integralistas e com o apoio de oposicionistas liberais, tomaram por assalto o palácio Guanabara, residência oficial do presidente da República, mas foram contidos em poucas horas, apesar da precária resistência legalista.

Use for: fusca, celta, fiatuno

Use for: Assassinato

• Acordaram os Ministros do STM em confirmar o acórdão do Tribunal de Segurança Nacional.

• Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

Use for: Lei Suplicy

Use for: Apreensão de arma de uso privativo das Forças Armadas

Use for: Desaparecimento ou perda de arma de fogo, Desaparecimento ou perda de pistola

Use for: Acidente com material bélico, Acidente com armamento bélico

Use for: Encaminhamento de armamento militar

• Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
• Manda que o Conselho de Guerra observe e corrija as irregularidades apontadas em diversos processos criminais.

Use for: Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 301, CPM 1969 art 301

• Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses.

Use for: Casa de custódia e tratamento, Hospital psiquiátrico de custódia, Internação em manicômio, Manicômio judiciário

Use for: Internação em manicômio

• Em sentença, decidiu a Justiça internar o réu em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (manicômio judiciário).

• O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.

• Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão.

• Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.

• Desrespeitar superior diante de outro militar.

Use for: Intenção de difamar

Use for: Intenção de caluniar

Use for: libidinagem

Use for: Acidente com arma de fogo

• Indulta do crime de deserção as praças do Exército que se apresentarem para tomar parte operações em defesa do poder constuido.