Term browse - Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944)

Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Art. 181.
[…]
§ 3º Se o homicídio é culposo:
Pena – detenção de um a três anos.
§ 4º No homicídio culposo a pena é aumentada de um têrço, se o crime resulta da inobservância de regra técnica, de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüência de seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

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BR DFSTM 002-001-001-002-868/1987 · Processo. · 19/03/1987 a 14/09/1987

Parte de Justiça Militar da União

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*