TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE E A SUBORDINAÇÃO MILITAR

CAPÍTULO I – MOTIM E REVOLTA

Art. 130. Reunirem-se militares ou assemelhados em número de quatro ou mais.

I – agindo contra as ordens recebidas de seus superiores, ou negando-se a cumprí-las;

II – recusando obediência ao superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência:

Pena – reclusão, de cinco a oito anos, aumentada de um têrço para os cabeças.

Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

Pena – reclusão, de dez a vinte anos, com aumento da têrça parte para os cabeças.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-6227-24-janeiro-1944-417391-publicacaooriginal-65269-pe.html