Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944)

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  • Institui o código penal militar.

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          Recurso Criminal n. 4.195/1966
          BR DFSTM 002-002-001-005-002-4195/1966 · File · 13/06/1966,4/10/1966
          Part of Justiça Militar da União

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