Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 94

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              Autos findos n. 206/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-206/1980 · Processo. · 14/12/1978 a 20/03/1980
              Parte de Justiça Militar da União

              Liberdade vigiada de militar condenado por tentativa de constituir organização revolucionária, sendo considerado semi-imputável penalmente, em São Paulo durante o ano de 1977.

               2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*