Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 18. Incitar militar a desobedecer a lei ou a infringir de qualquer forma a disciplina, a rebelar-se ou desertar :

  • Pena - reclusão, de dois a dez anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

    Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

      Equivalent terms

      Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

        Associated terms

        Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

          0 Archival description results for Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 18

          We couldn't find any results matching your search.