Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 19

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  • Art. 19. Tirar fotografia, fazer desenho ou levantar plano ou planta de navio de guerra, aeronave, ou engenho de guerra moto-mecanizado, em serviço ou em construção, ou lugar sujeito à administração militar, ou necessário à defesa militar:

  • Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constituir crime mais grave.

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