BR DFSTM 002-002-001-008-001-07/1969
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Processo
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21/07/1969 a 06/05/1971
Parte de Justiça Militar da União
Militar vem no prazo legal manifestar recurso da decisão em juízo, alegando que a decisão imposta havia causado prejuízo a sua sentença final, de acordo “reformatio in pejus”. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
Superior Tribunal Militar