- 002-002-001-002-001-21.355/1945
- File
- 06/04/1945 a 16/05/1945
Part of Justiça Militar da União
Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Superior Tribunal Militar
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
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- Código penal militar (1969), previsão
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Habeas Corpus, Perda de Objeto
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