Incitamento em presença do inimigo

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Código Penal Militar (1969)

  • Incitamento em presença do inimigo

  • Art. 371. Praticar qualquer dos crimes previstos no Art. 370 e seu parágrafo, em presença do inimigo:

  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de dez anos, grau mínimo.

Source note(s)

    Display note(s)

      Hierarchical terms

      Incitamento em presença do inimigo

      Incitamento em presença do inimigo

        Equivalent terms

        Incitamento em presença do inimigo

          Associated terms

          Incitamento em presença do inimigo

          0 Archival description results for Incitamento em presença do inimigo

          We couldn't find any results matching your search.