Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 7

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              Apelação n. 38.148/1970
              BR DFSTM 002-002-001-005-001-38148/70 · File · 22/07/1971 a 17/12/1975
              Part of Justiça Militar da União

              Os denunciados, num plano de conjunto devidamente articulado e sob orientação de Leonel de Moura Brizola, tramavam a derrubada do regime da época e a luta violenta para tomada de guarnições militares, compreendendo o plano, até mesmo, a violência contra autoridades civis e militares.

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