Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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Apelação n. 42.426/1979
BR DFSTM 002-002-003-003-001-42.426/1979 · File · 07/08/1979 a 28/01/1980
Part of Justiça Militar da União

Apelação referente a um grupo de civis que mediante uso de armas, sequestraram, em 1970, um avião Caravelle da companhia Cruzeiro do Sul, prefixo PP-PDZ, que efetuava o voo 114 - Montevidéu – Rio de Janeiro, determinando mudança de rota e pouso em Havana. São atribuídas também acusações pela distribuição de panfletos de caráter subversivo no interior da nave, apoderamento de duas malas diplomáticas pertencentes à Embaixada Brasileira e entregue a autoridades cubanas.

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Autos findos n. 873/1980
BR DFSTM 002-001-003-003-873/1980 · File · 06/03/1979 a 01/10/1980
Part of Justiça Militar da União

Apelação de civil acusado de roubar Banco Novo Mundo S/A., portando armamentos, e utilizando na fuga como reféns, os funcionários do banco, em São Paulo.

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Autos findos n. 1.131/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1131/1979 · File · 27/07/1979 a 08/11/1979
Part of Justiça Militar da União

Requerimento de civil para designação de defensor público para adequação e pena em 18/07/1979, em Rio de Janeiro.

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Autos findos n. 1.281/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1281979 · File · 30/05/1979 a 12/12/1979
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Execução de sentença de civil, envolvido com organização marxista-leninista, acusado de assaltar uma garagem de prédio, munidos de arma de fogo, e roubar dois automóveis. Soma-se à pena a suspensão de direitos políticos. O apenso apresenta pedido de livramento condicional.

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Autos findos n. 579/1982
BR DFSTM 002-001-003-003-579/1982 · File · 19/10/1981 a 10/05/1982
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Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 05/10/1981.

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Autos findos n. 151/1985
BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · File · 08/04/1983 a 18/01/1985
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Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

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Autos findos n. 765/1982
BR DFSTM 002-001-003-003-765/1982 · File · 06/10/1981 a 10/05/1982
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Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 06/10/1981.

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Autos findos n. 666/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-666/1979 · File · 09/11/1976 a 18/06/1979
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Processo de Execução de Sentença de civil condenado por assalto a banco na cidade do Rio de Janeiro em 12 de outubro de 1972.

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Autos findos n. 860/1981
BR DFSTM 002-001-003-003-860/1981 · File · 24/05/1979 a 13/10/1981
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Pedido de Livramento Condicional de civil. Pena abrandada pelo do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional.

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Autos findos n. 1.050/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1050/1979 · File · 03/04/1979 a 08/11/1979
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Inquérito Policial que investiga civil acusado de fixar uma faixa instigando a população contra militares e banqueiros.

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Autos findos n. 704/1982
BR DFSTM 002-001-003-003-704/1982 · File · 05/11/1981 a 23/04/1982
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Investigação relacionada à reportagem publicada no jornal "Tribuna de Minas" na cidade de Juiz de Fora em 1981.

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Autos findos n. 706/1982
BR DFSTM 002-001-003-003-706/1982 · File · 05/11/1981 a 10/05/1982
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Investigação relativa à publicação e divulgação de notícias subversivas no Jornal Unibairros, de Juiz de Fora - MG.

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Autos findos n. 1.113/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1113/1979 · File · 28/11/1978 a 08/11/1979
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Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978.

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Autos findos n. 1.346/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1346/1979 · File · 15/04/1975 a 23/11/1979
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Pedido de livramento condicional para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade de São Paulo em 1979.

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BR DFSTM 002-002-001-005-002-4588/1971 · File · 11/03/1971,20/08/1971
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Recurso Criminal referente a Antônio Mourão Vieira Filho, que foi acusado de emprestar seu sítio para reunião, considerada subversiva, do Partido Comunista. Assim, pelo incurso no artigo 14 da Lei de Segurança.

Habeas Corpus n. 31.892/1979
BR DFSTM 002-002-001-002-001-31892/1979 · File · 15/10/1979,10/08/1980
Part of Justiça Militar da União

O advogado, Dr. Nicolino Lagrutta, por meio deste Habeas Corpus solicitou a liberdade dos pacientes Therezinha Cerne Rodrigues e Edson Ribeiro dos Santos que foram presos em flagrante no dia 15 de setembro de 1973, por ter sido apreendida em sua residência uma metralhadora cal. 9 mm, de uso privativo das Forças Armandas, tipificando possível prática de delito previsto no art. 43 da Lei N. 6.620/78.
O Ministro Almirante de Esquadra Julio de Sá Bierrenbach solicitou, por falta de competência da Justiça Militar, que os pacientes fossem postos imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.

BR DFSTM 002-002-001-002-001-32003-2/1981 · File · 24/02/1981 a 20/05/1981
Part of Justiça Militar da União

Os envolvidos alegaram sofrer constrangimento ilegal em função de decisões do Juiz Auditor por medida de cerceamento no exercício da defesa.

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Autos findos n. 1.347/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-1347/1979 · File · 15/06/1976 a 23/11/1979
Part of Justiça Militar da União

Livramento condicional concedido para civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

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Autos findos n. 675/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-675/1979 · File · 30/04/1974 a 18/06/1979
Part of Justiça Militar da União

O envolvido foi acusado de assalto a Firma Distribuidora Ideal Ltda no dia 01/02/1971 no Rio de Janeiro.

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