Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34

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              Autos findos n. 218/1984
              BR DFSTM 002-001-003-003-218/1984 · File · 13/09/1971 a 07/04/1972
              Part of Justiça Militar da União

              Inquérito policial militar instaurado para apurar ação pública de deputado estadual do MDB. o Deputado Jesus Gaeta manifestava-se através de discursos no plenário e da imprensa denunciando supostos crimes de tortura exercidos por policiais civis e militares contra jovens. O deputado moveu, também, ação popular contra a Prefeitura de Corumbá, alegando crimes de administração pública.

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