Results 1 to 100 of 3555
RT Livramento condicional, concessão, condição
RT Observação cautelar
RT Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 76 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)