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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Tutela
Tutela, exercício, suspensão
Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 235 do Código Penal Militar (1969)
Art. 336 do Código Penal Militar (1969)
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Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464
Art. 199 do Código Penal Militar (1969)
Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
Art. 343 do Código Penal Militar (1969)
Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
Art. 57 do Código Penal Militar (1944)
Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 58 do Código Penal Militar (1944)
Art. 65 do Código Penal Militar (1944)
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
Art. 79 do Código Penal Militar (1944)
Art. 80 do Código Penal Militar (1944)
Art. 49 do Código Penal Militar (1944)
Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 92 do Código Penal Militar (1944)
Art. 96 do Código Penal Militar (1944)
Art. 101 do Código Penal Militar (1944)
Art. 103 do Código Penal Militar (1944)
Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
Art. 115 do Código Penal Militar (1944)
Art. 122 do Código Penal Militar (1944)
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 105
Art. 127 do Código Penal Militar (1944)
Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
Art. 143 do Código Penal Militar (1944)
Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
Art. 170 do Código Penal Militar (1944)
Art. 172 do Código Penal Militar (1944)
Art. 176 do Código Penal Militar (1944)
Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 182, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 182, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 188 do Código Penal Militar (1944)
Art. 184 do Código Penal Militar (1944)
Art. 195 do Código Penal Militar (1944)
Art. 198, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 213 do Código Penal Militar (1944)
Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
Art. 224 do Código Penal Militar (1944)
Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 269 do Código Penal Militar (1944)
Art. 272 do Código Penal Militar (1944)
Art. 86 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 270 do Código Penal Militar (1944)
Art. 303, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 306 do Código Penal Militar (1944)
Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
Código Penal Militar de 1891
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
Decreto-Lei n. 7.943, de 10 de setembro de 1945
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 10
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 17
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 7
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 181
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 24
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 10
Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)
Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 33
Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 28
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 33
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 12
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74
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